AREsp 2862681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema indicado (Súmula 211/STJ), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JACIRA GOMES KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prescrição, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JACIRA GOMES KLAUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema indicado (Súmula 211/STJ), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência anteriormente fixados em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC