AREsp 2804924 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade comparada à taxa média divulgada pelo Banco Central — implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média não é limite absoluto, mas que, no caso concreto, a diferença significativa justificou a decisão originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade comparada à taxa média divulgada pelo Banco Central — implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média não é limite absoluto, mas que, no caso concreto, a diferença significativa justificou a decisão originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15