AREsp 2866739 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifestada abusividade, seria necessário o reexame de questões fático-contratuais (custos de captação, análise de risco, spread, circunstâncias da contratação), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifestada abusividade, seria necessário o reexame de questões fático-contratuais (custos de captação, análise de risco, spread, circunstâncias da contratação), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.