AREsp 2863132 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade e das circunstâncias fáticas do caso — demandaria reexame contratual e fático, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade e das circunstâncias fáticas do caso — demandaria reexame contratual e fático, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.