AREsp 2861296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque o acórdão fundamentou tal conclusão com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto; o reexame dos fatos é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (caracterização da relação de consumo; demonstração cabal da abusividade; análise das peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Se o reexame das circunstâncias fático-probatórias é cabível em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque o acórdão fundamentou tal conclusão com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto; o reexame dos fatos é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso