AREsp 2850583 - DECISAO

AREsp 2850583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova concreta e suficiente de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente da manutenção do IGP-M, que a pandemia, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem demonstração objetiva de prejuízo e que, por força da vedação ao reexame do fato (Súmula 7), não se justifica modificar o índice pactuado, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Apelante: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A; Apelado: ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índices De Reajuste (igp M E Ipca), Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Índices De Reajuste (igp M E Ipca) Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A

Apelante

ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA
  2. 2 existência ou não de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual
  3. 3 omissão quanto à apreciação de documentos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova concreta e suficiente de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente da manutenção do IGP-M, que a pandemia, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem demonstração objetiva de prejuízo e que, por força da vedação ao reexame do fato (Súmula 7), não se justifica modificar o índice pactuado, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.