AREsp 2910982 - DECISAO

AREsp 2910982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de novo julgamento para que seja avaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ (não se admitindo a limitação com base apenas na taxa média do Bacen); concluiu-se pela ausência de cerceamento de defesa por não autorizar prova pericial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado do Bacen (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de novo julgamento para que seja avaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ (não se admitindo a limitação com base apenas na taxa média do Bacen); concluiu-se pela ausência de cerceamento de defesa por não autorizar prova pericial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ