REsp 2203213 - DECISAO

REsp 2203213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é predominantemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes; além disso, a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada. A modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, assim, o recurso não conhecido, e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado para limitar juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é predominantemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes; além disso, a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada. A modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, assim, o recurso não conhecido, e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo