AREsp 2850701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento do preparo; (ii) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; (iii) o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central; (iv) o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial, sendo impeditiva das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (v) por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita após recolhimento do preparo
  3. 3 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento do preparo; (ii) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; (iii) o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central; (iv) o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial, sendo impeditiva das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (v) por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º