AREsp 2887172 - DECISAO

AREsp 2887172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito fático, o tribunal de origem justificou a limitação da taxa por considerar demonstrada a abusividade diante da ausência de prova de perfil de alto risco do contratante e da discrepância significativa em relação à média de mercado; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se haveria óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 Se houve violação do art. 421 do Código Civil na formação do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito fático, o tribunal de origem justificou a limitação da taxa por considerar demonstrada a abusividade diante da ausência de prova de perfil de alto risco do contratante e da discrepância significativa em relação à média de mercado; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.