REsp 2200182 - DECISAO

REsp 2200182 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação legal/elementos comprobatórios suficientes; no mérito, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmulas 5, 7 e 83).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo, Ônus Da Prova, Preclusão E Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação legal/elementos comprobatórios suficientes; no mérito, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmulas 5, 7 e 83).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrente
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita