REsp 2201130 - DECISAO

REsp 2201130 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou a abusividade dos juros contratuais (superiores a uma vez e meia à taxa média do Bacen) e que a instituição financeira não desincumbiu o ônus de provar fatores que justificassem a taxa praticada; ademais, a revisão da decisão exigiria reexame de prova, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita, e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contrato extinto ou renegociado
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critério de limitação
  3. 3 efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão de processos de conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou a abusividade dos juros contratuais (superiores a uma vez e meia à taxa média do Bacen) e que a instituição financeira não desincumbiu o ônus de provar fatores que justificassem a taxa praticada; ademais, a revisão da decisão exigiria reexame de prova, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita, e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários majorados em 10%

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica