REsp 2205139 - DECISAO

REsp 2205139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria documental; constatada diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores, os juros foram corretamente limitados à taxa média de mercado; a margem tolerável de 30% não se aplica para readequação da taxa; o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Margem Tolerável (taxa Média De Mercado Acrescida De 30%), Taxa Média De Mercado Do Bacen, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Margem Tolerável (taxa Média De Mercado Acrescida De 30%) Taxa Média De Mercado Do Bacen +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen diante de diferença significativa
  3. 3 impossibilidade de utilização da margem tolerável de 30% para readequação das taxas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria documental; constatada diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores, os juros foram corretamente limitados à taxa média de mercado; a margem tolerável de 30% não se aplica para readequação da taxa; o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo