REsp 2206115 - DECISAO

REsp 2206115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal para justificar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa de juros praticada, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen e a condenação à devolução em repetição simples do indébito.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen), Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado (bacen) Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da instituição financeira para taxa superior à média

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal para justificar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa de juros praticada, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen e a condenação à devolução em repetição simples do indébito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.