AREsp 2774324 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pelo não atendimento aos requisitos de cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CARLA TEIXEIRA SCHROEDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
CARLA TEIXEIRA SCHROEDER
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em relação ao art. 927 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pelo não atendimento aos requisitos de cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno.
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