AREsp 2800727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a instituição não comprovou os parâmetros que justificassem os juros, declarando-os abusivos), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão por que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de comprovar parâmetros de contratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a instituição não comprovou os parâmetros que justificassem os juros, declarando-os abusivos), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão por que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.