AREsp 2891923 - DECISAO

AREsp 2891923 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de vício no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição Decenal, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Decenal +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
  • Publique-se. Intimem-se.