REsp 2203215 - DECISAO

REsp 2203215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para declarar a abusividade dos juros, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de múltiplos fatores (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e eventual vantagem exagerada) na revisão da taxa de juros; as questões sobre prova pericial não foram apreciadas no acórdão recorrido e, por isso, não foram conhecidas no especial sem alegação prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para devolver os autos à origem para novo julgamento, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Abusividade, Repetição Do Indébito, Taxa Média De Mercado Do Bacen
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para declarar a abusividade dos juros, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de múltiplos fatores (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e eventual vantagem exagerada) na revisão da taxa de juros; as questões sobre prova pericial não foram apreciadas no acórdão recorrido e, por isso, não foram conhecidas no especial sem alegação prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para devolver os autos à origem para novo julgamento, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).