REsp 2206109 - DECISAO

REsp 2206109 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: questões relativas à produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, sujeitando-se às súmulas de preclusão aplicáveis; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, mantendo decisão que limitou os juros à taxa média do Bacen, motivou-se pela ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco, garantias, relacionamento prévio) que justificassem a taxa contratada, estando tal análise integrada à jurisprudência do STJ e vedada a reavaliação de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da função social do contrato e limites à liberdade contratual (art. 421 CC e art. 927 CPC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: questões relativas à produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, sujeitando-se às súmulas de preclusão aplicáveis; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, mantendo decisão que limitou os juros à taxa média do Bacen, motivou-se pela ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco, garantias, relacionamento prévio) que justificassem a taxa contratada, estando tal análise integrada à jurisprudência do STJ e vedada a reavaliação de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo