AREsp 2794474 - DECISAO

AREsp 2794474 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as razões do recurso especial estavam integralmente vinculadas ao Tema 27/STJ (REsp nº 1.061.530/RS), razão pela qual a Corte de origem deveria ter apenas negado seguimento, e a eventual verificação da regularidade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há questão residual para análise pelo STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 27/stj) +1 more

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Parties

MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ sobre revisão de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as razões do recurso especial estavam integralmente vinculadas ao Tema 27/STJ (REsp nº 1.061.530/RS), razão pela qual a Corte de origem deveria ter apenas negado seguimento, e a eventual verificação da regularidade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há questão residual para análise pelo STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.