AREsp 2826908 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, exigindo-se a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ROMILDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial, Recurso Repetitivo
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROMILDO PEREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 prescrição decenal/vintenária nas ações revisionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, exigindo-se a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.