AREsp 2826842 - DECISAO

AREsp 2826842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de rediscutir a existência de abusividade dos juros remuneratórios e interpretar cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA PELLENZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de rediscutir a existência de abusividade dos juros remuneratórios e interpretar cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.