AREsp 2863425 - DECISAO

AREsp 2863425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDIA MARY LEITE SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Responsabilidade Contratual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIA MARY LEITE SEREJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.