REsp 2199843 - DECISAO

REsp 2199843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média de mercado, sem avaliar adequadamente eventual vantagem exagerada conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; por outro lado não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram considerados suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial?
  2. 2 é suficiente a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média de mercado, sem avaliar adequadamente eventual vantagem exagerada conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; por outro lado não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram considerados suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).