AREsp 2904298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela suficiência da instrução e pela abusividade dos juros ante a ausência de justificativa pela instituição financeira; a análise e reexame do conjunto fático-probatório e das justificativas do banco restam vedados na via do recurso especial (Súmula 7), e incide a vedação prevista nas Súmulas 5 e 83 quanto à pretensão de reforma por divergência jurisprudencial ou reexame de fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela suficiência da instrução e pela abusividade dos juros ante a ausência de justificativa pela instituição financeira; a análise e reexame do conjunto fático-probatório e das justificativas do banco restam vedados na via do recurso especial (Súmula 7), e incide a vedação prevista nas Súmulas 5 e 83 quanto à pretensão de reforma por divergência jurisprudencial ou reexame de fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.