REsp 2206937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas contratuais (não superando o triplo da média divulgada pelo Banco Central), e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a apreciação de suposta violação direta de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: NADIA PACHECO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NADIA PACHECO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intervenção judicial na revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação do art. 51, §1º, do CDC a taxas superiores à média de mercado
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório por recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas contratuais (não superando o triplo da média divulgada pelo Banco Central), e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a apreciação de suposta violação direta de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.