AREsp 2871241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação legal apta a afastar a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas demandavam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem...

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Parties
Autor: IVO JOSÉ PRESTES; Réu / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
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Parties

IVO JOSÉ PRESTES

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação legal apta a afastar a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas demandavam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, sendo majorados os honorários para R$3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC.