REsp 2199886 - DECISAO

REsp 2199886 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria principal (limitação dos juros) depende de reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Interposto
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa Processual, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Multa Processual Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º e art. 80, VII do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 421 do CC quanto à função social do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria principal (limitação dos juros) depende de reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores; igualmente, a multa dos embargos foi mantida por caracterizar protelação e má-fé; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.