AREsp 2905003 - DECISAO

AREsp 2905003 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático‑probatório e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo tornou‑se prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  2. 2 Se a limitação dos juros com base na taxa média do Bacen afronta jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático‑probatório e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo tornou‑se prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.