AREsp 2869947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a prejudicialidade decorrente da incidência da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, além de ter sido negado o agravo interno pelo Órgão Especial do TJ/PR; fundamento legal art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EDNA BRUGNARA DISPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDNA BRUGNARA DISPARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e prescrição)
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a prejudicialidade decorrente da incidência da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, além de ter sido negado o agravo interno pelo Órgão Especial do TJ/PR; fundamento legal art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de justiça gratuita.