AREsp 2898695 - DECISAO

AREsp 2898695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos acostados eram suficientes para demonstrar a abusividade da taxa contratual e que a agravante não desonerou o ônus probatório de justificar a discrepância em relação à média de mercado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quanto à via recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média de mercado para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos acostados eram suficientes para demonstrar a abusividade da taxa contratual e que a agravante não desonerou o ônus probatório de justificar a discrepância em relação à média de mercado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quanto à via recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo