AREsp 2865391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 530/STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando não houve juntada do contrato, razão pela qual não cabia o provimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Ônus De Juntada Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Ônus De Juntada Do Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de juntada do contrato
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 530/STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando não houve juntada do contrato, razão pela qual não cabia o provimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial