AREsp 2893555 - DECISAO

AREsp 2893555 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Limitação De Juros Pela Média Do Bacen, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação da taxa de juros à média do Bacen e necessidade de considerar peculiaridades do caso (art. 421 CC e art. 927 CPC)