AREsp 2907753 - DECISAO

AREsp 2907753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de dispositivo federal (art. 421 do CC), incide a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, a pretensa alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas e...

Source-derived case information.

Parties
Autora: MARLENE POLASTRI; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE POLASTRI

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de dispositivo federal (art. 421 do CC), incide a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, a pretensa alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.