REsp 2201893 - DECISAO

Parties: Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos À Origem
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Embargos De Declaração, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento
3 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial