AREsp 2907965 - DECISAO

AREsp 2907965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 (e pela aplicação das Súmulas 5 e 83 quanto à via da alínea a), e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material probatório, concluiu que a instituição financeira não comprovou justificativas objetivas para a taxa de juros praticada, autorizando a limitação à taxa média de mercado do Bacen; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 revisão contratual e limites da liberdade contratual/função social do contrato
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 (e pela aplicação das Súmulas 5 e 83 quanto à via da alínea a), e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material probatório, concluiu que a instituição financeira não comprovou justificativas objetivas para a taxa de juros praticada, autorizando a limitação à taxa média de mercado do Bacen; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.