AREsp 2908928 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que não houve cerceamento de defesa; que a instituição financeira não demonstrou justificativas específicas para a elevadas taxas de juros pactuadas, autorizando a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN; e porque o reexame de questões fático‑probatórias é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7) e aplica‑se a Súmula 83, além de julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que não houve cerceamento de defesa; que a instituição financeira não demonstrou justificativas específicas para a elevadas taxas de juros pactuadas, autorizando a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN; e porque o reexame de questões fático‑probatórias é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7) e aplica‑se a Súmula 83, além de julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.