AREsp 2753824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão da taxa de juros pactuada; a jurisprudência do STJ (Súmula 382 e orientações do REsp 1061530/RS) estabelece que taxa acima da média do mercado não é, por si só, abusiva; além disso, o exame pretendido exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Onerosidade Excessiva, Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Onerosidade Excessiva Mora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano e capitalização mensal configura abusividade por si só
2 se houve demonstração de onerosidade excessiva apta a justificar revisão contratual nos termos do art. 6º e art. 51 do CDC
3 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro e limites da atuação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita
Intimem-se