AREsp 2598081 - DECISAO

AREsp 2598081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros pactuadas, por entender que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN sem demonstrar cabalmente a abusividade conforme os requisitos fixados pelo REsp 1.061.530/SP, razão pela qual a reforma do acórdão de origem era de rigor.

Parties
Autora: Sueli de Freitas; Réu: Itaú Consignado S/A; Réu: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros pactuadas; fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do recorrente; autora responsável pelo pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Margem Consignável, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Julgamento Extra Petita, Conversão E Saneamento Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

Sueli de Freitas

Autora

Itaú Consignado S/A

Réu

Banco Safra S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do tribunal de origem decidiu extra petita ao reconhecer abusividade de cláusula não pedida expressamente
  2. 2 se a comparação entre taxa pactuada e média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 aplicação das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e suas atualizações aos contratos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros pactuadas, por entender que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN sem demonstrar cabalmente a abusividade conforme os requisitos fixados pelo REsp 1.061.530/SP, razão pela qual a reforma do acórdão de origem era de rigor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros pactuadas; fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do recorrente; autora responsável pelo pagamento das custas processuais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial