AREsp 2910659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, avaliou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen com fundamento na jurisprudência do STJ; a solução contrária demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial, e incide a disciplina das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média do Banco Central
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, avaliou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen com fundamento na jurisprudência do STJ; a solução contrária demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial, e incide a disciplina das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo