AREsp 2907961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas estavam suficientemente amparadas por prova documental, que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) além de incidir a Súmula 83; por isso não se conheceu do recurso e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não permitir prova pericial
  2. 2 revisão e limitação de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas estavam suficientemente amparadas por prova documental, que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) além de incidir a Súmula 83; por isso não se conheceu do recurso e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.