AREsp 2852454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi objeto de prequestionamento na Corte a quo e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pacta Sunt Servanda Boa Fé Objetiva Juros Moratórios +5 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS ANJOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusula de juros pactuada em acordo homologado com base no art. 478 do Código Civil
  3. 3 pretensão de substituição de juros pactuados por aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi objeto de prequestionamento na Corte a quo e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, requisitos indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.