AREsp 2890133 - DECISAO

AREsp 2890133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar abusivos os juros, sem analisar os fatores necessários segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando-se a eventual abusividade dos juros de acordo com os parâmetros do STJ; o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil e função social do contrato na revisão contratual
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar abusivos os juros, sem analisar os fatores necessários segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando-se a eventual abusividade dos juros de acordo com os parâmetros do STJ; o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ