AREsp 2907925 - DECISAO

AREsp 2907925 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco, histórico do cliente) que justificassem a taxa de juros contratada acima da média de mercado; assim, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi mantida e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas súmulas do STJ, além de ter sido confirmada a aplicação de multa aos embargos considerados protelatórios; pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e necessidade de considerar peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco, histórico do cliente) que justificassem a taxa de juros contratada acima da média de mercado; assim, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi mantida e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas súmulas do STJ, além de ter sido confirmada a aplicação de multa aos embargos considerados protelatórios; pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.