AREsp 2902265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros desta Corte (não sendo suficiente a limitação baseada apenas na taxa média do Bacen), tendo-se julgado prejudicado o pedido de tutela provisória; a reanálise de matéria fático-probatória pelo STJ restaria vedada pela Súmula 7, razão pela qual se ordenou remessa para reapreciação local conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte cognitiva; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7, Aplicação Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar perfil de risco do consumidor
  3. 3 Parâmetros para aferição da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros desta Corte (não sendo suficiente a limitação baseada apenas na taxa média do Bacen), tendo-se julgado prejudicado o pedido de tutela provisória; a reanálise de matéria fático-probatória pelo STJ restaria vedada pela Súmula 7, razão pela qual se ordenou remessa para reapreciação local conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte cognitiva; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela provisória)