AREsp 2900999 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central; igualmente, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nem se reconhece cerceamento de defesa pela não realização de perícia, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da possibilidade de o julgador formar convicção a partir dos elementos documentais constantes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central; igualmente, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nem se reconhece cerceamento de defesa pela não realização de perícia, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da possibilidade de o julgador formar convicção a partir dos elementos documentais constantes nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.