AREsp 2831767 - DECISAO

AREsp 2831767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido padece de fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se à majoração de honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido padece de fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se à majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.