AREsp 2847301 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a eventual alteração da conclusão quanto à abusividade/limitação da taxa contratada demandaria reexame de questões fático‑contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do Bacen como referencial, mas não como teto automático, exigindo demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Parties
Ré: Crefisa; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas Limitadoras De Reexame Fático
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Direito Prequestionamento +2 more

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Parties

Crefisa

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para discutir prova pericial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de abusividade demonstrada
  3. 3 limitação do controle judicial pela proibição de reexame de matéria fático‑contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a eventual alteração da conclusão quanto à abusividade/limitação da taxa contratada demandaria reexame de questões fático‑contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do Bacen como referencial, mas não como teto automático, exigindo demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou‑se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo