AREsp 2870708 - DECISAO

AREsp 2870708 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido, em razão de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito do aresto recorrido, firmou-se que a capitalização mensal de juros (Tabela Price) é vedada quando o contrato de mútuo foi firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante a cessão do crédito à securitizadora, devendo a dívida ser recalculada com capitalização anual de juros, com amparo nas MPs, no Decreto n. 22.626/1933 e nas súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.; Cedente: WB Construtora e Incorporadora LTDA.; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Cessão De Crédito, Sistema Financeiro Habitacional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro Revisão Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Cessão De Crédito Sistema Financeiro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.

Agravante/recorrente

WB Construtora e Incorporadora LTDA.

Cedente

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros (Tabela Price) em contratos de financiamento imobiliário firmados com pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Efeito da cessão de crédito à securitizadora sobre a natureza e condições do contrato original
  3. 3 Admissibilidade processual do Recurso Especial diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido, em razão de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito do aresto recorrido, firmou-se que a capitalização mensal de juros (Tabela Price) é vedada quando o contrato de mútuo foi firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante a cessão do crédito à securitizadora, devendo a dívida ser recalculada com capitalização anual de juros, com amparo nas MPs, no Decreto n. 22.626/1933 e nas súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.