AREsp 2771064 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, restando caracterizada deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e aplicação dos óbices ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial, o que autoriza a negativa de conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A; Agravada: ELISANGELA SILVA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescindibilidade De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Deficiente, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescindibilidade De Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Deficiente Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

ELISANGELA SILVA DO PRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, restando caracterizada deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e aplicação dos óbices ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial, o que autoriza a negativa de conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno